2006-08-25 - PORTARIA 1245/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.

2006-11-16 - Portaria 1245/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal Os Mirones da Natureza Zona II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Mirones da Natureza (processo n.º 4499-DGRF).