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• 2009-10-12 - Portaria 1242/2009 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação

  Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE.

• 2009-11-19 - Portaria 1242/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

  Promove ao posto de segundo-tenente da classe de fuzileiros vários guardas-marinhas

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