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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco.
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Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 867/97, de 10 de Setembro, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Cabeço de Vide e Fronteira, município de Fronteira e município de Alter do Chão (processo 1739-DGF).
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