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  • Não tem documento Em vigor 2006-08-17 - PORTARIA 1233/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Cessão definitiva ao município de Beja de uma parcela de terreno a desanexar do logradouro do prédio do Estado denominado Antigo Convento de Santo António.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-16 - Portaria 1233/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça municipal de Elvas um prédio rústico denominado «Herdade de Torre de Bolsa», sito na freguesia de Ajuda e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 2933-DGRF).

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