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• 2006-08-09 - Portaria 1227/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2006-11-15 - Portaria 1227/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica.

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