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Cria a 2ª Conservatória do Registo Predial, de 1ª classe, no concelho de Braga e define as competências territoriais do Registo Predial do mesmo concelho, procedendo ao ajustamento do respectivo quadro de pessoal, que publica em anexo.
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Autoriza a cessão a título definitivo, ao Instituto para a Conservação Rodoviária, de uma parcela de terreno com a àrea de 4200 m2, a desanexar da Quinta das Canas em Coimbra, para a construção da Ponte Europa.
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