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2000-08-09 -
Portaria
1182/2000 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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2000-12-18 -
Portaria
1182/2000 -
Ministérios das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), designadamente para efeito da promoção da consulta pública.
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