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• 2004-01-17 - Portaria 116/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
• 2004-02-02 - Portaria 116/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

  Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Avis, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

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