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Classifica como imóvel de interesse público o Forte ou Reduto de Olheiros, em Olheiros, freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, e define a respectiva zona de protecção.
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Cria a zona de caça municipal da freguesia de Aguada de Cima, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Sueste de Águeda, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aguada de Cima, município de Águeda (processo n.º 5360-AFN).