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• 2002-08-07 - Portaria 1154/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
• 2002-08-28 - Portaria 1154/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Interdita na Área de Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo o exercício da caça numa certa zona.

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