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• 2002-08-28 - Portaria 1152/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público.

• 2002-08-06 - Portaria 1152/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Estado-Maior da Armada e do Estado-Maior do Exército

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