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Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro
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2019-01-31 -
Portaria
110/2019 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social
Portaria que autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2019, 2020 e 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão e manutenção do respetivo edifício sede, sito na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa, pelo período de vinte e quatro meses
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