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• 1999-10-25 - PORTARIA 1099/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Loulé.

• 1999-12-21 - Portaria 1099/99 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova o Regulamento dos Exames de Capacidade Profissional para Transportes Rodoviários de Mercadorias.

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