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1999-10-13 -
PORTARIA
1060/99 -
MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, um lugar de assessor da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.
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1999-12-06 -
Portaria
1060/99 -
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.º HM-22 de cadastro e a denominação «Caldas de Penacova».
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