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2000-07-24 -
Portaria
1056/2000 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1493/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Maio, relativamente à transferência de direitos de replantação entre viticultores.
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