2019-01-29 - Portaria 105/2019 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Reprogramação de encargos financeiros estabelecidos na Portaria n.º 280/2016 ESPAP

2019-04-10 - Portaria 105/2019 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida»