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Homologa publicando em anexo os regulamentos das Comissões Concelhias de Saúde de Baião, de Gondomar, de Penafiel e de Santo Tirso.
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1999-11-24 -
Portaria
1030/99 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
Altera, relativamente às carreiras de pessoal de BAD, o quadro de pessoal da Comissão Nacional da UNESCO.
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