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2002-07-04 -
Portaria
1011/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
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2002-08-09 -
Portaria
1011/2002 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera a Portaria nº 576/93, de 4 de Junho que aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.
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