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• 2002-07-03 - Portaria 1009/2002 - Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros
• 2002-08-09 - Portaria 1009/2002 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

  Fixa as taxas de actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho.

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