1992-01-02 - PORTARIA 1/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a carta de Reserva Agrícola Regional (RAR).

1992-01-02 - PORTARIA 1/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS REGRAS DE COMPOSICAO DAS APLICAÇÕES DOS FUNDOS DE PENSÕES PERMITIDAS PELA NORMA CONSTANTE DO NUMERO 1 DO ARTIGO 27 DO DECRETO LEI NUMERO 415/91, DE 25 DE OUTUBRO (REGULAMENTA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSOES).