1991-01-02 - PORTARIA 1/91 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a revisão do sistema tarifário dos transportes públicos das zonas urbanas e suburbanas.

1991-01-02 - PORTARIA 1/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece que a Direcção-Geral da Comunicação Social organize um serviço de registo de agências de publicidade, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.