1995-02-16 - DESPACHO 89/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE OS APOIOS A INVESTIMENTOS EM INSTALAÇÕES ESCOLARES DA MEDIDA EQUIPAMENTOS SOCIO-ECONOMICOS DO SUB-PROGRAMA B - INVESTIMENTOS REGIONAIS E SUPRAMUNICIPAIS PODERAO IGUALMENTE ABRANGER OS SEGUINTES DOMÍNIOS: ESCOLAS PROFISSIONAIS E INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS PREDOMINANTEMENTE ORIENTADAS PARA A POPULAÇÃO ESCOLAR.

1994-08-08 - DESPACHO 89/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE OS AGENTES ECONÓMICOS DEVIDAMENTE REGISTADOS, DEVEM COMUNICAR AO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO - IVV A SUA PRETENSÃO DE ADQUIRIR VINHOS E PRODUTOS VINICOS A OPERADORES DE OUTROS PAÍSES. NESSA COMUNICAÇÃO DEVE SER IDENTIFICADO O PRODUTO, O SEU DESTINO, O LOCAL E A DATA DE CHEGADA, O OPERADOR RESPONSÁVEL PELA SUA COMERCIALIZAÇÃO, BEM COMO O LOCAL ONDE PODEM SER COLHIDAS AMOSTRAS PARA SE PROCEDER AO CONTROLO DE QUALIDADE DO PRODUTO.