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Renovação do contrato administrativo de provimento de Nuno Eduardo Marques de Loureiro
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2007-09-17 -
DESPACHO
882/2007 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina que depois de esgotadas as possibilidades de encaminhamento dos alunos por mútuo acordo entre escolas, devem os órgãos executivos apresentar ao Director Regional de Educação as suas propostas de encaminhamento, procedendo-se então, caso se considere necessário, à emissão do despacho a que se alude o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
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