1996-01-20 - DESPACHO 79/95 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências da Ministra da Saúde, Dra. Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, nos directores das Escolas Superiores de Enfermagem.

1996-01-12 - DESPACHO 79/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Aprova nota técnica que regulamenta o envio para as entidades competentes dos resultados do autocontrolo das emissões industriais para a atmosfera, resultantes de medições em contínuo.

1995-06-24 - DESPACHO 79/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ARBITRAGEM COM SEDE NO PORTO, E QUE SE CIRCUNSCREVE A ÁREA DO MUNICÍPIO DO PORTO PODENDO VIR A ALARGAR A SUA ACTUAÇÃO A OUTROS MUNICÍPIOS DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, LIMITANDO A SUA ACÇÃO A RESOLUÇÃO DE PEQUENOS CONFLITOS DE CONSUMO ORIGINADOS PELA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O CENTRO DE ARBITRAGEM FOI REQUERIDO PELA ASSOCIAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO.