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• 2002-10-09 - Despacho 7569/2002 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
• 2002-04-11 - DESPACHO 7569/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

  Define os procedimentos a observar pelas empresas de indústria farmaceutica que apresentem despesas de investigação e desenvolvimento dedutíveis no IRC.

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