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2003-12-16 -
Despacho
7302/2003 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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2003-04-15 -
DESPACHO
7302/2003 -
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Estabelece as prioridades para as acções a desenvolver, durante o ano de 2003, visando a melhoria da segurança rodoviária em áreas urbanas e as respectivas percentagens de participação financeira do Estado. Delega no director-geral de Viação a competência do Secretário de Estado da Administração Interna, licenciado Nuno Miguel Miranda de Magalhães para apreciar as candidaturas apresentadas pelo municípios no âmbito do presente despacho.
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