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DETERMINA QUE O DIA 22 DE FEVEREIRO SEJA CONSIDERADO O DIA DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL.
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Delega competências do Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, general Francisco Alberto Cabral Couto.
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NOMEIA A LICENCIADA MARIA TERESINHA MARQUÊS SALGUEIRO OLIVEIRA GARRIDO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTA DE GABINETE DO MINISTRO DA ECONOMIA, PROF. DOUTOR DANIEL BESSA FERNANDES COELHO.
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DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO, ANÍBAL ANTÓNIO CAVACO SILVA, NO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE, ENGENHEIRO ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS, RELATIVAS AO COMISSARIADO DE PORTUGAL PARA A EXPOSIÇÃO UNIVERSAL DE SEVILHA DE 19992.