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2001-08-13 - Despacho 5963/2001 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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Determina o valor do susbsídio de fixação a pagar aos magistrados judiciais e do Ministério Público que exerçam funções nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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