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Delega competências do Ministro da Indústria e Comércio, Fernando A. dos Santos Martins, no director-geral de Energia.
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Nomeia o engenheiro Armando Fonseca Mendes, para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo.
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Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no director-geral da Polícia Judiciária, licenciado José Alberto de Almeida Marques Vidal.
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Nomeia Gertrudes Nazareth Sargaço Ciríaco Nunes, para prestar apoio no gabinete do Ministro da Indústria e Energia, Luís Mira Amaral.
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Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no Ministro Adjunto e da Juventude, engenheiro António Fernando Couto dos Santos, relativamente a serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros.



