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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS GOVERNADORES CIVIS E NO INSPECTOR GERAL DE JOGOS.
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DETERMINA O REGIME DE FALTAS E DE FÉRIAS DOS MÉDICOS QUE FREQUENTAM O INTERNATO GERAL.
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Autoriza a transferência de verbas do orçamento da Assembleia Regional dos Açores.
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DETERMINA QUE TENHA APLICAÇÃO INTEGRAL A DIRECÇÃO GERAL DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE O DESPACHO SECH 13/85 PUBLICADO EM 18/2/86.
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: CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A REESTRUTURAR A COMISSAO DE ESTUDOS DO FINANCIAMENTO AS COOPERATIVAS.
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1986-01-23 - DESPACHO 3/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA.
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1986-02-07 - DESPACHO 3/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
: COMPETE A DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL O REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS.
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: TENDO EM CONTA A EXONERAÇÃO DO SUBDIRECTOR-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E A NOMEAÇÃO DO NOVO TITULAR, INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DESPACHO 13/85, PUBLICADO EM 15/1/86.