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  • Não tem documento Em vigor 1986-02-13 - DESPACHO 3/86 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS GOVERNADORES CIVIS E NO INSPECTOR GERAL DE JOGOS.

  • Não tem documento Em vigor 1986-03-13 - DESPACHO 3/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    DETERMINA O REGIME DE FALTAS E DE FÉRIAS DOS MÉDICOS QUE FREQUENTAM O INTERNATO GERAL.

  • Não tem documento Em vigor 1986-11-11 - DESPACHO 3/86 - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

    Autoriza a transferência de verbas do orçamento da Assembleia Regional dos Açores.

  • Não tem documento Em vigor 1986-09-03 - DESPACHO 3/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    DETERMINA QUE TENHA APLICAÇÃO INTEGRAL A DIRECÇÃO GERAL DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE O DESPACHO SECH 13/85 PUBLICADO EM 18/2/86.

  • Não tem documento Em vigor 1986-01-23 - DESPACHO 3/86 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    : CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A REESTRUTURAR A COMISSAO DE ESTUDOS DO FINANCIAMENTO AS COOPERATIVAS.

  • Não tem documento Em vigor 1986-01-23 - DESPACHO 3/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    : DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA.

  • Não tem documento Em vigor 1986-02-07 - DESPACHO 3/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    : COMPETE A DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL O REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS.

  • Não tem documento Em vigor 1986-02-08 - DESPACHO 3/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    : TENDO EM CONTA A EXONERAÇÃO DO SUBDIRECTOR-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E A NOMEAÇÃO DO NOVO TITULAR, INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DESPACHO 13/85, PUBLICADO EM 15/1/86.

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