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2013-12-30 - DESPACHO 2279/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina que o Gabinete da Secretaria Regional da Solidariedade Social transita para o novo regime de autonomia administrativa.
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Delegação de competências do comandante-geral da Polícia Marítima nos comandantes regionais da Polícia Marítima dos Açores e do Sul
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