2001-01-31 - DESPACHO 1994/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina a oneração, com carácter permanente, do prédio rústico identificado em mapa anexo, pela constituição administrativa a favor da SANEST- Saneamento da Costa do Estoril, S.A., de uma servidão de aqueduto público subterrâneo para implantação e permanência do troço entre as caixas 63 e 65 do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados populacionais da ribeira de Bicesse, no concelho de Cascais.