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• 2014-11-28 - Despacho 14451-B/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro

• 2014-11-28 - Despacho 14451-B/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

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