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2014-10-16 - Despacho 12681/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Revoga o Despacho n.º 11064/2014, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro
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2014-10-16 - Despacho 12681/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Revoga o Despacho n.º 11064/2014, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro
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