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2013-02-22 - Deliberação 540/2013 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Delegação de competências, com a faculdade de subdelegar, no seu presidente, Dr. Eurico Castro Alves, no seu vice-presidente, Prof. Doutor Hélder Dias Mota Filipe, e na sua vogal, Dr.ª Maria Paula de Carvalho Dias de Almeida
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