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• 2014-12-10 - Deliberação 2232/2014 - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

  Delegação de competências

• 2014-12-10 - Deliberação 2232/2014 - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

  Delegação de competências

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