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1990-04-07 - Decreto 8/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

SUBMETE UMA ÁREA DO MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA AS MEDIDAS PREVENTIVAS NO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO E DA FLORESTAÇÃO.

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