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• 1976-10-27 - Decreto 778-D/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Ajusta certos aspectos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

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