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• 1977-10-01 - DECRETO 706/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Autoriza o pagamento em conta da verba de despesas de anos findos.

• 1976-10-01 - Decreto 706/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o pagamento em conta da verba de despesas de anos findos

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