de 1 de Outubro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos do artigo 202.º, alínea g), da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1975, respeitantes a vencimentos e deslocações, efectuadas pelo Secretariado da Assembleia Constituinte e Secretaria-Geral da Assembleia da República ... 33952$80
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
Encargos dos anos de 1973 a 1975, referentes a vencimentos, diuturnidades, gratificações e pensões de reserva, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e Escola Superior da Força Aérea ... 650106$00
Ministério das Finanças
Despesas dos anos de 1969, 1972, 1973 e 1975, relativas a comunicações, horas extraordinárias, trabalhos especiais diversos, transferências de fundos, salários do pessoal dos quadros, remunerações por serviços auxiliares, juros de cauções e deslocações, contraídas pelo Gabinete do Ministro, Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos, das Alfândegas e da Fazenda Pública, Secretaria-Geral e Direcções de Finanças dos Distritos de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Lisboa, Portalegre, Porto, Viana do Castelo, Viseu e Ponta Delgada ... 2313903$90
Ministério da Administração Interna
Encargos do ano de 1975, relativos a combustíveis e lubrificantes, comunicações, vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos, vencimentos, encargos com a saúde e deslocações, contraídos pelo Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral, Instituto Superior de Agronomia, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Secretariado da Administração Pública ... 175504$20
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a comunicações, encargos não especificados, subsídio de residência, deslocações, encargos com a saúde, alimentação, roupas e calçado, consumos de secretaria, combustíveis e lubrificantes, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, salários do pessoal eventual e trabalhos especiais diversos, a pagar pela Secretaria-Geral, Ministério Público junto das relações e nas comarcas, Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores, Cadeia Penitenciária de Coimbra, Instituto de Navarro de Paiva, Supremo Tribunal Administrativo, Relação do Porto, Centros de Observação anexos aos Tribunais Centrais de Menores de Lisboa e Coimbra, Cadeia Central de Lisboa e Instituto de S. José ... 3299172$90
Defesa Nacional
Departamento do Exército
Despesas dos anos de 1968 a 1975, referentes a vencimentos, pensões de reserva e de invalidez, ajudas de custo, subsídios de deslocamento e de guarnição, gratificação de serviço, alimentação, salários e prés, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 14957316$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1968, 1969 e 1971 a 1975, respeitantes a equipamento de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, maquinaria e equipamento, outras despesas no estrangeiro, representação, encargos próprios das instalações, deslocações, comunicações, material de educação, cultura e recreio, representação variável ou eventual e abono para instalação, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 6398696$80
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1975, relativos a comunicações, contraídos pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 93029$20
Ministério da Cooperação
Despesas do ano de 1975, respeitantes a telefones individuais, combustíveis e lubrificantes, encargos próprios das instalações e comunicações, a satisfazer pela Secretaria-Geral ... 310681$10
Ministério da Educação e Investigação Científica
Encargos dos anos de 1973 a 1975, referentes a conservação e aproveitamento de bens, comunicações, consumos de secretaria, trabalhos especiais diversos, deslocações, encargos próprios das instalações, remunerações por serviços auxiliares, outros bens não duradouros, alimentação, roupas e calçado, maquinaria e equipamento, combustíveis e lubrificantes e locação de bens, contraídos pelos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado da Administração Escolar e do Ensino Superior e Investigação Científica, Inspecção-Geral do Ensino Particular, Escola Preparatória de D. Fuas Roupinho, Museu Nacional de Arte Antiga, Escola Técnica de Serpa, Liceu Nacional de Castelo Branco, Escola Industrial e Comercial de Bragança, Direcção do Distrito Escolar de Viseu, Direcção do Distrito Escolar de Setúbal, Escola Preparatória de Marquesa de Alorna, Instituto Superior de Agronomia, Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico, Instituto de Zoologia do Dr. Augusto Nobre e Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, Escola Secundária da Marinha Grande, Escola Secundária de Gouveia, Liceu de D. Pedro V e Escola Técnica de Campos Melo, na Covilhã ... 748308$90
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a comunicações, deslocações e defesa contra fogos, a satisfazer pelas Direcções-Gerais dos Serviços Agrícolas, dos Serviços Pecuários e dos Recursos Florestais ... 178287$90
Ministério do Trabalho
Encargos dos anos de 1973 a 1975, referentes a comunicações, horas extraordinárias, deslocações, encargos próprios das instalações, consumos de secretaria, material de educação e recreio, representação, locação de bens e vencimentos, contraídos pelo Gabinete do Ministro, delegações do INTP, Inspecção-Geral do Trabalho em Setúbal, Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, Direcção-Geral do Emprego em Coimbra e Tribunais do Trabalho de Coimbra, Funchal, Lisboa e Setúbal ... 214808$70
Artigo 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
Despesas dos anos de 1974 e 1975, relativas a transferências-Sector público, compensação de encargos, remunerações em numerário e aquisição de serviços, a satisfazer pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO (COMIN), em conta das correspondentes dotações inscritas no capítulo 9.º, artigos 148.º, 150.º e 153.º, e capítulo 12.º, artigo 178.º ... 9371774$70
Ministério da Cooperação
Despesas do ano de 1975, referentes a pensões, vencimentos, abono de família, subsídio de Natal e reembolso de passagens, a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da dotação inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «Despesas com a descolonização» ... 33774908$70
Ministério da Agricultura e Pescas
Encargos do ano de 1975, referentes a aplicação de outras receitas e combate à peste suína, a pagar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, em conta das correspondentes dotações inscritas no capítulo 17.º, artigo 309.º, n.º 1, alíneas 1 e 2 ... 2919410$20
Artigo 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a «Despesas de anos findos» dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Cadeia Penitenciária de Alcoentre
Despesas do ano de 1975, respeitantes a conservação e aproveitamento de bens ... 117883$80
Junta de Investigações Científicas do Ultramar
Encargos dos anos de 1973 e 1974, relativos a despesas diversas derivadas do normal funcionamento de vários organismos dependentes da Junta ... 1654914$00
Instituto de Acção Social Escolar
Despesas do ano de 1975, respeitantes a vencimentos, salários, deslocações, material de aquartelamento e alojamento e consumos de Secretaria ... 628013$50
Serviço de Luta Antituberculosa
Despesas dos anos de 1971, 1972, 1974 e 1975, relativas a indemnizações por prejuízos causados em acidentes de viação, vencimentos e salários ... 164123$10
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Poppe Lopes Cardoso - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Miguel Morais Barreto - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 23 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
