1919-05-10 - Decreto 5624 - Ministério do Interíor - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5624, inserindo várias disposições acêrca da emigração do país; estabelecendo medidas de carácter tutelar; reprimindo a emigração clandestina e ilegal; e regulamentando as agências de emigração de passagens e passaportesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo