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  • Tem documento Em vigor 1978-06-27 - Decreto 55/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-21 - Decreto 55/78 - Presidência da República

    Exonera, a seu pedido, o Dr. Almerindo da Silva Marques e o Dr. Joaquim Antero Romero Magalhães dos cargos de Secretários de Estado da Administração Escolar e da Orientação Pedagógica, respectivamente.

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