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• 1913-07-23 - Decreto 54 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

  Decreto n.º 54, estabelecendo várias normas a seguir com relação aos navios mercantes estrangeiros surtos em águas portuguesas

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