1999-11-22 - Decreto 52/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara como área de recuperação e reconversão urbanística a zona histórica da cidade de Viseu, no município de Viseu, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edificios situados em tal área à Câmara municipal de Viseu.