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1977-01-05 -
Decreto
5/77 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre Funcionários.
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1977-01-08 -
Decreto
5/77 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativo às Instituições de Previdência, assinado em Lisboa aos 21 de Junho de 1976, cujo texto é publicado em anexo.
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