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Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (Load Lines, 1966), adoptado na Conferência Internacional para Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificações, a qual se realizou em Londres na sede da Organização Marítima Internacional - IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988.
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