1992-10-08 - Decreto 41/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADO EM LISBOA EM 24 DE JUNHO DE 1991. O PRESENTE ACORDO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DA RECEPÇÃO DAS ÚLTIMAS DAS REFERIDAS COMUNICACOES PERMANECERA EM VIGOR POR 10 ANOS. APOS O TERMO DESSE PRAZO, CONSIDERAR-SE-A PRORROGADO POR TEMPO INDEFINIDO, A NAO SER QUE UMA DAS PARTES CONTRATANTES O DENUNCIE.