1955-12-10 - Decreto 40430 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estende ao ano de 1956 as prorrogações concedidas pelos Decretos n.os 39995 e 39996 (normalização dos novos quadros da Armada), bem como a aplicação do disposto no artigo 2.º do segundo dos citados diplomas, que considera aplicável a todas as classes de sargentos e praças da Armada, enquanto não forem preenchidos os respectivos quadros, o disposto no artigo 10.º do Decreto n.º 39420