1954-03-22 - Decreto 39571 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Insere disposições relativas ao funcionamento das secretarias notariais do Estado da Índia e determina que nos tribunais judiciais do ultramar se observe, quanto a preparos nos recursos, sistema idêntico ao da metrópole - Revoga os artigos 3.º do Decreto n.º 24495 e 37.º da Portaria n.º 9677