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1953-06-02 -
Decreto
39231 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Estabelece os serviços de registo da propriedade automóvel nas províncias ultramarinas e reduz os emolumentos fixados na alínea a) do artigo 26.º do Decreto n.º 29278
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